Diário Oficial

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● Decretos

25/03/2026

DECRETO N°6.250, DE 25 DE JULHO DE 2019

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● Portarias

25/03/2026

PORTARIA N° 14796, DE 10 DE MAIO DE 2019

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● Decretos

25/03/2026

DECRETO N° 6.129, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

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● Decretos

17/03/2026

DECRETO Nº 5.985, DE 21 DE JUNHO DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.440, DE 7 DE JUHO DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.360, DE 28 DE ABRIL DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.173, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.172, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.171, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.170, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

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