Diário Oficial

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.121, DE 06 DE JANEIRO DE 2017

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● Decretos

16/03/2026

DECRETO N° 5.882, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

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● Decretos

16/03/2026

DECRETO N° 5.797, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

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● Decretos

04/03/2026

DECRTO N° 5.615, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014

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● Decretos

04/03/2026

DECRETO N° 5.610, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

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● Decretos

04/03/2026

DECRETO N° 5.588, DE 14 DE AGOSTO DE 2014

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● Decretos

04/03/2026

DECRETO N° 5.568, DE 27 DE JUNHO DE 2014

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● Decretos

04/03/2026

DECRETO N° 5.565, DE 24 DE JUNHO DE 2014

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● Decretos

04/03/2026

DECRETO N° 5.548, DE 16 DE MAIO DE 2014

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● Portarias

04/03/2026

PORTARIA N° 11.466, DE 04 DE JUNHO DE 2014

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